Decisão · TJSP

TJSP 1032925-76.2017.8.26.0506

Rel. Fernanda Gomes Camacho5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-12

CIVIL

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE "TAXA DE DESPACHANTE". Taxa SATI e atividades congêneres, como despachante. Cobrança abusiva. REsp 1.599.511-SP. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação.

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