Decisão · TJSP

TJSP 1052282-96.2017.8.26.0100

Rel. Fernanda Gomes Camacho5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-12

CIVIL

PLANO DE SAÚDE. CONTRATO INDIVIDUAL. Reajuste de 70,36% por mudança de faixa etária aos 59 anos. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.568.244/RJ. Legalidade dos reajustes em razão da mudança de faixa etária, desde que cumpridos alguns requisitos. Contrato individual posterior a 1/1/2004. Aplicação da Resolução nº 63/03 da ANS. Variação acumulada entre a sétima e

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