TJSP 2024681-73.2018.8.26.0000

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – Alegação de controvérsia sobre a possibilidade de aplicação do art. 1007 do CPC, referente ao recolhimento de porte de remessa e de retorno - Incidente que pretende uniformizar a matéria – Impossibilidade de admissão do incidente, porquanto não observados os requisitos previstos no art. 976 do CPC – Inexistência