Decisão · TJSP

TJSP 1007716-09.2015.8.26.0011

Rel. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-12

GERAL

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cancelamento de voo internacional - Mau tempo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Acolhimento. Convenção de Montreal passou a ter prevalência sobre a legislação consumerista pátria - Solução consolidada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636331 e do ARE 766618, com repercussão geral (tema 210) - Aplicação

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