Decisão · TJSP

TJSP 0059910-12.2011.8.26.0506

Rel. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-26publicado em 2018-07-12

CIVIL

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recurso do consumidor. PRAZO DE TOLERÂNCIA. É válido o prazo não superior a 180 dias, desde que expressamente previsto no contrato. Súmula 164 do TJSP. Período claramente indicado na avença, não tendo a prova

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