Decisão · TJSP

TJSP 0220986-75.2006.8.26.0100

Rel. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-12

TRIBUTÁRIO

RECURSO. Embargos de declaração. Apelação da autora foi interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Admissibilidade do recurso. Embargos de declaração foram rejeitados, afastando a necessidade de ratificação do recurso da autora. EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA E DO RECURSO ADESIVO DA REQUERIDA TBA HOLDING

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