TJSP 1033693-83.2017.8.26.0576
TRIBUTÁRIOEmbargos declaratórios fundados em omissão – Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou à unanimidade – Embargos de natureza infringencial – Patente inconformismo da embargante com a solução dada ao litígio – Rejeição, dos declaratórios por motivado o julgado, sem a necessidade de específica alusão a tudo quanto discutido pelas partes.