TJSP 2005584-87.2018.8.26.0000

Embargos de declaração - Oposição pela recorrente sob o fundamento de omissão - Vício não caracterizado – Julgamento de recurso de agravo de instrumento de acordo com a provocação da jurisdição e do que existe no processo – Acolhimento da arguição de impenhorabilidade tutelada pela Lei n. 8.009/90 – Certidões da lavra de oficial de justiça de ter encontrado o executado e respectiva esposa no