TJSP 1000239-11.2017.8.26.0060

APELAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Pretensão de que incida, no presente caso, o Código de Defesa do Consumidor – Descabimento – Hipótese em que a relação contratual entre as partes, entidade fechada de previdência complementar e o participante mutuário, não está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor – RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO – JUROS -