TJSP 1003764-77.2017.8.26.0358

APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – DESCONTOS - Pretensão do banco de reformar a r. sentença que determinou a liberação da reserva de margem consignada e a cessação da cobrança de taxa ou tarifa de cartão de crédito – Cabimento – Hipótese em que a instituição financeira comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, conforme previsto no artigo 15, inciso I da