TJSP 2137965-30.2016.8.26.0000

Reclamação – Oposição pelo réu, na fase de cumprimento de sentença - Procedimento dos arts. 988 "usque" 993 do novo CPC – Natureza da reclamação ainda polêmica e tendência de que é ação anômala no âmbito do direito constitucional de petição do art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal - Direito de petição que independe do pagamento de taxas nos termos da norma constitucional - Perda