Decisão · TJSP

TJSP 1038487-03.2016.8.26.0506

Rel. A.C.Mathias Coltro5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-12

TRIBUTÁRIO

Embargos Declaratórios fundados em omissão – Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou à unanimidade – Embargos de natureza infringencial – Rejeição, dos declaratórios por motivado o julgado.

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