TJSP 2185340-90.2017.8.26.0000

Embargos Infringentes - Oposição pelo recorrente sob o fundamento de que deve prevalecer o voto minoritário do 3º Juiz – Recurso de agravo de instrumento contra decisão de rejeição de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados em conta-corrente bancária – Voto majoritário de manutenção da r. decisão, visto que os ativos em conta são penhoráveis – Voto minoritário de