TJSP 1000487-70.2016.8.26.0396

COMPETÊNCIA RECURSAL – Apelação – Ação civil pública em fase de cumprimento individual – Interposição anterior de apelação contra r. sentença que julgou essa demanda distribuída à C. 17ª Câmara de Direito Privado – Prevenção - Inteligência do disposto no art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça – Redistribuição - Recurso não conhecido.