Decisão · TJSP

TJSP 1001796-84.2017.8.26.0431

Rel. José Tarciso Beraldo37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-12

TRIBUTÁRIO

JUSTIÇA GRATUITA – Despesas processuais – Existência de elementos nos autos que demonstram a capacidade econômica – Indeferimento mantido. INTERESSE DE AGIR – Ação ajuizada para exibição de documentos – Inadmissibilidade, uma vez que há procedimento específico para obtenção de documentos cujo conhecimento pode viabilizar solução extrajudicial ou ajuizamento de ação principal – Inteligência

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