TJSP 0057444-65.2012.8.26.0100

*Contratos – Contrato de prestação de fiança e pacto adjeto de alienação fiduciária de duplicatas mercantis sacadas contra terceiros – Pretensão da autora à rescisão em virtude da liquidação extrajudicial do fiador, hoje convertida em falência – Fiança acessória a débito nos autos de ação de execução fiscal, tendo como beneficiário o Juízo de Direito do referido processo – Interesse de agir