TJSP 0015212-49.2012.8.26.0161

Embargos de declaração – Oposição pela seguradora/denunciada, sob o fundamento de omissões no voto condutor do acórdão que condenou-a a ressarcir a ré/denunciante pelo pagamento de indenização por dano moral – Abatimento do seguro obrigatório (DPVAT) julgado incabível pelo voto no dano moral puro – Autora que se queixa de lesão corporal mas não reclama despesas de assistência médica e