Decisão · TJSP

TJSP 1009671-55.2017.8.26.0577

Rel. José Tarciso Beraldo37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-12

TRIBUTÁRIO

INTERESSE DE AGIR – Ação ajuizada para exibição de documentos – Inadmissibilidade, uma vez que há procedimento específico para obtenção de documentos cujo conhecimento pode viabilizar solução extrajudicial ou ajuizamento de ação principal – Inteligência dos incisos II e III do art. 381 do Cód. de Proc. Civil – Sentença mantida - Apelação improvida.

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