TJSP 4011206-38.2013.8.26.0405
PROCESSUALembargos declaratórios visando exclusivamente ao prequestionamento - decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou, à unanimidade - embargos de natureza infringencial - rejeição, por motivado o julgado, sem a necessidade de específica alusão a tudo quanto discutido pelas partes.