Rel. A.C.Mathias Coltro5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-12
TRIBUTÁRIO
Embargos declaratórios fundados em omissão e visando ao prequestionamento – Prescrição trienal que deve ser aplicada somente à repetição do indébito – Embargos acolhidos.