TJSP 1002984-56.2017.8.26.0482
PROCESSUALEmbargos declaratórios visando exclusivamente ao prequestionamento - Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou, à unanimidade - Embargos de natureza infringencial - Rejeição, por motivado o julgado, sem a necessidade de específica alusão a tudo quanto discutido pelas partes.