TJSP 1001889-16.2016.8.26.0097

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Recurso não julgado – Corréu, ora embargante, que interpôs apelação, nomeando-a como "petições diversas", o que fez com que o seu recurso não fosse devidamente cadastrado no sistema SAJ, e por consequência, passasse despercebido para o julgamento, sendo julgado apenas o recurso do corréu – Descumprimento da regra prevista no artigo 9º, inciso IV, alínea c, da Resolução