Decisão · TJSP

TJSP 2005757-48.2017.8.26.0000

Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-12

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE" - GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA – Decisão de indeferimento do benefício – Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo Súmula 481 do STJ – Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência

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