Rel. José Tarciso Beraldo37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-12
TRIBUTÁRIO
RECURSO – Embargos de declaração – Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material – Fins apenas infringenciais, o que é inadmissível – Embargos rejeitados.