TJSP 2007884-56.2017.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Obrigação de fazer – Preliminar de não conhecimento do recurso afastada – Decisão que determinou a redistribuição do feito para a 2ª Vara de falências e recuperações judiciais, ante o fato de a construtora atlântica encontrar-se em recuperação judicial e que o bem objeto da ação principal integra o plano de recuperação – Insurgência do recorrente, sob as alegações de