Decisão · TJSP

TJSP 1114229-54.2017.8.26.0100

Rel. J.L. Mônaco da Silva5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-12

CONSUMIDOR

OBRIGAÇÃO DE FAZER - Manutenção em plano de saúde coletivo - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Autor aposentado que pretende ser mantido com sua dependente no seguro saúde ao qual aderiu em razão do vínculo empregatício - Legislação em vigor que determina a manutenção do aposentado no plano de saúde, após dez anos de contribuição, nas mesmas condições de que

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