Decisão · TJSP

TJSP 1121703-76.2017.8.26.0100

Rel. J.L. Mônaco da Silva5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-12

CONSUMIDOR

OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de saúde - Necessidade de tratamento médico com uso do medicamento EDARAVONE - Negativa de cobertura - Procedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Autora que foi diagnosticada como portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica - Alegação de exclusão contratual do fornecimento de medicamentos de uso experimental -

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