TJSP 2015728-23.2018.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença que versa sobre honorários sucumbenciais – Penhora de valores de titularidade do devedor que têm caráter alimentar – Admissibilidade – Limitação da constrição, todavia, a 30% do montante encontrado – Exegese do artigo 833, IV e § 2º do CPC – Excesso de execução e de penhora não verificados - Decisão mantida – Agravo desprovido.