Rel. Maria Lúcia Pizzotti37ª Câmara Extraordinária de Direito Privadojulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-12
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO – OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ATINENTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.