Rel. A.C.Mathias Coltro5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-12
PROCESSUAL
Embargos declaratórios – Pedido de reconhecimento da prescrição ânua, ante a possibilidade de arguição a qualquer tempo – Rejeição dos embargos, com imposição de multa.