TJSP 2039587-68.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que rejeitou impugnação formulada pela empresa executada à penhora dos veículos automotores de sua propriedade, repelindo alegação de impenhorabilidade destes bens, com fundamento no artigo 833, inciso V, do novo CPC – A impenhorabilidade prevista no artigo 833, V do novo CPC deve ser aplicada excepcionalmente às pessoas