Decisão · TJSP

TJSP 2029217-30.2018.8.26.0000

Rel. A.C.Mathias Coltro5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-12

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Obrigação de fazer fixada em sentença não cumprida no prazo ali fixado – Incidência de multa – Descumprimento reiterado – Majoração da multa – Admissibilidade – Agravo não provido.

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