TJSP 0027728-59.2013.8.26.0196

Embargos infringentes – Promessa de doação do bem aos embargantes, por ocasião da partilha havida na separação consensual de seus pais – Ausência de concretização da promessa ou da prática de atos com tal finalidade – Posse em nome dos embargantes não positivada – Cenário não justificando a pretendida desconstituição da penhora – Entendimento diverso que, afora contrariar o sistema jurídico,