Decisão · TJSP

TJSP 1005040-70.2015.8.26.0405

Rel. Andrade Neto30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-12

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO APELADO – CABIMENTO EMBARGOS ACOLHIDOS