Rel. Andrade Neto30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-12
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – INTERPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE EMBARGOS REJEITADOS