Decisão · TJSP

TJSP 1000566-98.2015.8.26.0003

Rel. Andrade Neto30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-12

GERAL

CONDOMÍNIO – OBRA COM ALTERAÇÃO DA FACHADA DO PRÉDIO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA - OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER A ARQUITETURA ORIGINAL COM IMPOSIÇÃO DE MULTA – CABIMENTO - MODIFICAÇÃO VEDADA POR LEI E PELA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, COM PREVISÃO DE MULTA AO CONDÔMINO INFRATOR - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA PROMOVIDA PELOS CONDÔMINOS -

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