TJSP 2003965-25.2018.8.26.0000

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – DIREITO DE VIZINHANÇA – PERÍCIA REQUERIDA PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO QUE DETERMINOU A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE – BENEFÍCIO QUE COMPREENDE A ISENÇÃO DOS CUSTOS DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 95, § 3º E 98, IV, DO CPC – DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVIDO