Decisão · TJSP

TJSP 2028133-91.2018.8.26.0000

Rel. Andrade Neto30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-12

PROCESSUAL

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ORDEM DE PENHORA DE 30% DO VALOR DO SALÁRIO MENSAL DA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE LEGAL – EXEGESE DO ARTIGO 833, IV, DO NCPC - CONSTRIÇÃO AFASTADA - DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVIDO

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