TJSP 2029493-61.2018.8.26.0000

RESCISÃO DE COMPRA E VENDA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE – DESCABIMENTO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – INCIDÊNCIA DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO ATUAL CPC - DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVIDO