Decisão · TJSP

TJSP 2016937-27.2018.8.26.0000

Rel. Andrade Neto30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-12

TRIBUTÁRIO

AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA EM RAZÃO DO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA O ATRASO – REJEIÇÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO

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