Decisão · TJSP

TJSP 2026752-48.2018.8.26.0000

Rel. Andrade Neto30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-12

CIVIL

CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 34 DO DECRETO LEI 70/66 AOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI 9.514/97 ASSINADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/17 AGRAVO DESPROVIDO

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