TJSP 2180180-84.2017.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÕES – Inocorrência – Acórdão que extinguiu o processo de sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a pretensão do reclamante não poderia ser analisada por meio de reclamação dirigida a esta Corte – Descabimento da reclamação proposta – Diante do desfecho da reclamação adotado pela Turma Julgadora, descabia o exame da matéria alegada nestes embargos de