Decisão · TJSP

TJSP 2207532-17.2017.8.26.0000

Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-12

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Interposição, apenas, para que fosse prequestionada da legislação invocada – O desfecho do recurso acarretou o afastamento das regras apontadas pela embargante – Desnecessidade de expressa menção a dispositivos legais quando o acórdão embargado examina toda a matéria alegada pelo recorrente - Invocação de dispositivos legais para fins de prequestionamento – A

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