TJSP 2211663-35.2017.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – Inocorrência - Embargante que, a pretexto de erro material, sustentou que seria necessária a mudança da restrição para que esta recaísse apenas sobre a transferência dos veículos, removendo-se a incidente sobre a sua circulação – Determinada e efetuada, no primeiro grau, a remoção da restrição de circulação, bem como a inclusão de bloqueio da