TJSP 1015479-16.2017.8.26.0068

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO 1 – Serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo Julgador, assim como erro material; 2 – Caso em estudo no qual houve omissão com relação à tese de recebimento da petição inicial que