TJSP 1049774-51.2015.8.26.0100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO – COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 1 - Cerceamento de defesa – inocorrência - julgamento no estado do processo (Art. 355, I, do CPC) que se mostra recomendável (art. 5º, LXXVIII, da CF), na hipótese exclusiva de a matéria se tratar essencialmente de direito ou já estiver devidamente comprovada.