TJSP 1130313-67.2016.8.26.0100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADA OMISSÃO – CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE – PREQUESTIONAMENTO. 1 – Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar ou integrar qualquer decisão que padeça de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2 - Descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim. Se o embargante entende