Decisão · TJSP

TJSP 2099511-10.2018.8.26.0000

Rel. Andrade Neto30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-12

PROCESSUAL

JUSTIÇA GRATUITA – PESSOAS FÍSICAS – INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – DESCABIMENTO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS – PESSOA JURÍDICA – COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – PROVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVIDO

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