TJSP 2243201-34.2017.8.26.0000

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES SEM SATISFAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS – INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE – INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – NECESSIDADE – DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO