TJSP 0001372-84.2016.8.26.0628

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Recurso defensivo, unicamente voltado aos elementos norteadores da dosimetria. Redução do incremento operado nas iniciais, sem ingerência nas penas. Impertinente a almejada isenção da pena de multa. Inaplicabilidade da minorante da Lei nº 11.343/06, art. 33, § 4º e das benesses do CP, art. 44. Manutenção do regime gravoso. Provimento parcial.